Termos e Condições Gerais

Artigo 1 – Identificação do Vendedor (a Empresa) – Informações Legais

Este site deepbetting.io (doravante o "Site") é publicado por:

Artigo 2 – Disposições Gerais Relativas a Estes Termos e Condições Gerais (doravante os TCG)

2.1. Objetivo dos TCG

Estes TCG aplicam-se exclusivamente à venda online dos serviços da Empresa no Site deepbetting.io, cujo acesso é gratuito e aberto a todos os utilizadores da Internet, sujeito ao acesso pago que faz parte dos serviços oferecidos pela Empresa.

2.2. Âmbito de Aplicação dos TCG

Os TCG regem exclusivamente os contratos de venda online dos serviços da Empresa a compradores que são consumidores não profissionais (doravante os "Clientes") e constituem, juntamente com o pedido online dos serviços oferecidos pela Empresa, os documentos contratuais aplicáveis entre as partes.

Estes TCG e todas as informações contratuais mencionadas no Site são redigidos em francês e regidos pela lei francesa.

2.3. Disponibilidade e Aplicabilidade dos TCG

Os TCG são disponibilizados aos Clientes no Site deepbetting.io onde podem ser consultados diretamente e também podem ser comunicados mediante simples pedido por e-mail para contact@deepbetting.io

2.4. Modificação dos TCG

A Empresa reserva-se o direito de modificar os seus TCG a qualquer momento. Em caso de modificação dos TCG, os TCG aplicáveis são os em vigor na data do pedido.

Artigo 3 – Serviços

Os serviços oferecidos para venda pela Empresa estão sujeitos a uma descrição detalhada no Site. Mais especificamente, a Empresa oferece aos consumidores não profissionais uma ferramenta matemática de aconselhamento sobre tendências no desempenho e resultados desportivos.

Esta ferramenta (doravante o "Serviço") destina-se a permitir que o Cliente forme a sua própria opinião crítica sobre o desempenho desportivo. Este Serviço é acessível a partir do acesso premium do Site.

As fotografias que ilustram os Serviços não constituem um documento contratual.

O acesso ao Site e ao Serviço é concedido de forma pessoal e intransferível ao Cliente.

Artigo 4 – Preços

4.1. Preços

O preço de venda do Serviço, de acordo com as disposições do Código do Consumidor francês, é indicado em euros, com todos os impostos incluídos (TTC), excluindo quaisquer custos que sejam mencionados antes da validação do pedido e faturados adicionalmente:

• Deepbetting Free: gratuito, acesso vitalício, acesso a análises limitadas
• Deepbetting Premium Football: 34,99 € / mês, sem fidelização
• Deepbetting Premium US Sports: 34,99 € / mês, sem fidelização
• Deepbetting Premium Ultimate: 59,99 € / mês, sem fidelização (Premium Football + Premium US Sports)

Para as assinaturas pagas, a renovação é automática. O Cliente pode cancelar (e, quando aplicável, pausar) a assinatura a partir da sua conta no Site ou por e-mail para contact@deepbetting.io.

4.2. Modificação

A Empresa reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, garantindo ao Cliente a aplicação do preço em vigor no dia do pedido.

Artigo 5 – Oferta

5.1. Âmbito da Oferta

Os Serviços online apresentados no Site são oferecidos para venda sem exclusão territorial. Como os Serviços são digitais e fornecidos online, não existe entrega de bens físicos.

5.2. Duração e Renovação do Contrato

O contrato é celebrado por tempo indeterminado. O Cliente pode cancelar a sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento produzirá efeitos no final do período de faturação em curso e não será devido qualquer pagamento mensal adicional após essa data. O cancelamento pode ser efetuado a partir da conta do Cliente no Site ou por e-mail para contact@deepbetting.io.

Artigo 6 – Celebração da Assinatura

Para fazer um pedido, o Cliente deve primeiro criar a sua conta de cliente no Site. A confirmação do pedido implica a aceitação dos TCG e forma o contrato.

Artigo 7 – Contrato

7.1. Celebração

O contrato é formado quando o Cliente envia a confirmação do seu pedido através do processo de clique online.

7.2. Arquivo e Prova

O arquivo de comunicações, formulários de pedido e faturas é realizado num suporte fiável e duradouro de acordo com as disposições do Código Civil.

Artigo 8 – Condições de Pagamento

8.1. Assinatura

O Cliente subscreve online a oferta de assinatura. O pagamento mensal pode ser efetuado através de compra segura online com Cartão de Crédito (Visa, American Express, Master Card) através da interface de pagamento seguro Stripe.

8.2. Segurança do Pagamento

O Site está equipado com um sistema de segurança de pagamentos online que permite ao Cliente encriptar a transmissão dos seus dados bancários com a interface de pagamento seguro online Stripe.

Artigo 9 – Obrigações do Cliente

Ao criar a sua conta de cliente, o Cliente deve criar o seu nome de utilizador e senha que lhe permitam aceder ao Serviço. Estes são estritamente pessoais e confidenciais.

O Cliente é inteiramente responsável pela utilização do seu nome de utilizador e senha.

Artigo 10 – Garantia e Responsabilidade da Empresa

10.1. Garantia

A Empresa implementa os meios necessários para o bom funcionamento do Site e toma as medidas necessárias para manter a continuidade e qualidade do Site.

O Site está acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto em casos de força maior.

10.2. Isenção de Responsabilidade

A responsabilidade da Empresa não pode ser comprometida em caso de incumprimento ou mau cumprimento do contrato devido à culpa do Cliente, ou à culpa insuperável e imprevisível de um terceiro, ou a força maior.

Artigo 11 – Ausência de Direito de Retratação para os Serviços

Os serviços encomendados através do site Deepbetting constituem conteúdo digital não fornecido num suporte tangível, pelo que o direito de retratação não se aplica de acordo com o Artigo L 221-28, 13° do Código do Consumidor francês, desde que a execução tenha começado após o consentimento prévio e expresso do consumidor e a sua renúncia expressa ao direito de retratação.

No momento da subscrição, o Cliente deve dar o seu consentimento expresso para a execução imediata do Serviço e reconhecer expressamente a perda do seu direito de retratação (caixa de seleção obrigatória). Se não assinalar esta opção, não poderá subscrever.

Artigo 12 – Propriedade Intelectual

Os elementos reproduzidos neste Site estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Qualquer reprodução e difusão destes elementos sem autorização escrita prévia expõe os infratores a procedimentos legais.

Artigo 13 – Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento informatizado dos dados pessoais recolhidos tem como finalidade a gestão da sua base de dados de prospeção e clientes assinantes.

De acordo com a Lei de Proteção de Dados, o Cliente tem direito de acesso, retificação e eliminação dos dados que lhe dizem respeito.

Artigo 14 – Informação Pré-contratual – Aceitação do Cliente

O Cliente reconhece ter sido comunicado, antes de efetuar o seu pedido, de forma legível e compreensível, destes Termos e Condições Gerais.

Artigo 15 – Mediação

Em caso de litígio, o Cliente deve contactar primeiro o serviço de apoio ao cliente da Empresa por e-mail para contact@deepbetting.io

Artigo 16 – Tribunal Competente

Na falta de acordo amigável, o tribunal competente será o aplicável em condições de direito comum.

Artigo 17 – Lei Aplicável e Idioma

Estes TCG estão sujeitos à lei francesa. São redigidos em francês. Em caso de tradução, apenas o texto francês prevalecerá em caso de litígio.